Com direitos conquistados homofobia terá fim?‏

A homofobia é vista como uma série de atitudes e sentimentos negativos em relação a bissexuais, lésbicas e gays. Suas características são o desprezo, antipatia, preconceito, aversão e medo irracional. Ela é considerada como comportamento crítico e hostil, assim como a discriminação e a violência com base em uma percepção de orientação não heterossexual. A homofobia é como o racismo, na medida em que procura desumanizar um grande grupo de pessoas, negando a sua humanidade, dignidade e personalidade.

Segundo pesquisa realizada pela UNESCO, Vitória é a capital mais homofóbica do País. Essa pesquisa mostrou a dificuldade entre alunos e professores em aceitar colegas homossexuais. Tal homofobia é tamanha que as atitudes para com os homossexuais vão de agressões, olhares de repreensão, ataques físicos, culminando em ofensas que levam até a morte. Isso tudo apenas por sua orientação sexual, apenas por não serem heterossexuais.

Diante os fatos, pessoas com a orientação sexual diferenciada dos heterossexuais buscaram seus direitos, dando uma grande importância a sua moral e dignidade, correram atrás do “prejuízo” de uma era marcada pelo preconceito. Esse povo de garra lutou para defender sua honra e sua independência, conseguindo o reconhecimento do STF para a união homoafetiva, por unanimidade.

Depois dessa grande conquista os casais homossexuais conseguiram os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. Além do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família perante a lei.

O reconhecimento legal dessa união torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na justiça e põe fim a discriminação legal dos homossexuais. Esse reconhecimento pelo tribunal corresponde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendia e cuja liberdade foi oprimida.

Graças a luta determinada dos homossexuais seus direitos foram atendidos e reconhecidos, dando-lhes o direito de receber pensão alimentícia, de ter acesso a herança do companheiro em casos de morte, eles podem ser incluídos como dependentes em plano de saúde, adotar filhos e registrá-los em seu nome e etc. Como entidades familiar, essas pessoas passam a ter proteção do Estado.

Os homossexuais devem se orgulhar de tal conquista, com o tempo e com a esperança eles vão moldando e mudando o que a séculos atrás jamais seria mudado.

Para eles essa conquista deixou de ser uma simples questão de interesse, e transformou-se em uma questão de dignidade e de caráter, colocando em jogo a afirmação ou o abandono de sua personalidade.

Um grande passo já foi dado, uma grande batalha foi vencida, mas a guerra ainda é longa e os homossexuais estão apenas começando a lutar pelos seus direitos.

STF autoriza permanência de Cesare Battisti no Brasil

"O Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, concedeu nesta quarta-feira (22) autorização de permanência para o ex-ativista de esquerda Cesare Battisti. Com o documento, o italiano poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado, inclusive como empresário. A autorização de permanência é um pré-requisito para a concessão do visto definitivo, que é tarefa do Ministério das Relações Exteriores." Essa foi a notícia atualizada no site g1.globo.com no início da tarde dessa quarta-feira (22).

Conheça o caso: Membro dos Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC), o italiano Cesare Battisti é acusado de quatro assassinatos em seu país. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça de Milão em 1988 pelo assassinato de um carcerário, um agente de polícia, um militanteneofascista e um joalheiro. Tais crimes foram cometidos entre 1977 e 1979 e são chamados de "homicídios hediondos", aqueles considerados mais graves, revoltantes e que causam maior ódio à sociedade. Fugindo da Itália, Battisti foi para a França, México, novamente para a França e, por último, Brasil. Preso aqui em 2007, Cesare Battisti conseguiu, então, o status de refugiado político no território brasileiro. 

A lei ordinária do refúgio determina que, na condição de refugiado, o preso não pode ser extraditado. Além disso, o Brasil tem negado sua extradição por haver motivos suficientes para supor que ele poderia ter a sua situação agravada, até mesmo com risco de perseguição política, caso fosse entregue para cumprir a pena em território italiano. Entretanto, há uma hierarquia jurídica e a Constituição Federal é o elemento máximo, isto é, está acima de todos os outros, para julgar e decidir tal situação. Portanto, uma lei ordinária não pode tirar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar extradição, já que essa é prevista na Constituição Federal.

O governo da Itália pretende recorrer aos órgãos internacionais para que o Brasil cumpra o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, assinado em Roma, em 17 de outubro de 1989; aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78, de 20 de novembro de 1992; ratificações trocadas em Brasília, em 14 de junho de 1993; promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993 e publicado no Diário Oficial de 12 de julho de 1993. Nesse Tratado, ficou decidido no artigo I que "Cada uma das partes obriga-se a entregar à outra, mediante solicitação, segundo as normas e condições estabelecidas no presente tratado, as pessoas que se encontrem em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciais da parte requerente, para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal".

Fica, então, a dúvida: será que o Brasil está fazendo a escolha certa, ao autorizar a permanência em território nacional de alguém que já foi condenado, mas que não pagou pelos seus crimes porque tem o asilo e o apoio brasileiros?

TERMOS ESTRANGEIRO E O SIGNIFICADO EM PORTUGUÊS -SENTIDO JURÍDICO

Aberratio delicti	Erro na execução do crime.
Aberratio ictus	Erro de alvo, de golpe, de tino.
Aberratio rei	Erro de coisa.
Ab initio	Desde o começo, a princípio.
Ab intestato	Sem testamento
Ab irato	No ímpeto da ira.
Abolitio criminis	Abolição do crime.
Accessorium sequitur principale	O acessório segue o principal.
Accipiens	Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.
Acidente in itinere	Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir ao trabalho e voltar
A contrario sensu	Pela razão contrária, em sentido contrário.
Actio in personam	Ação pessoal ou sobre pessoa.
Actio in rem	Ação real ou sobre a coisa.
Actio quanti minoris	Ação de diminuição de preço.
Actor probat actionem	O autor prova a ação.
Ad argumentandum tantum	Apenas para argumentar.
Ad causam	Para a causa.
Ad cautelam	Por cautela
Ad corpus	Por inteiro.
Ad hoc	Substituição temporária para o caso específico.
Ad judicia	Para o foro em geral, para fins judiciais.
Ad litem	Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo.
Ad mensuram	Por medida ou preço.
Ad negotia	Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extrajudicial.
Ad perpetuam rei memoriam	Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.
Ad quem	Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.
Ad quo	Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.
Ad referendum	Na dependência de aprovação de autoridade competente.
Ad rem	Afirmativa diretamente à coisa.
Ad valorem	Segundo o valor.
Animus abutendi	Intenção de abusar.
Animus adjuvandi	Intenção de ajudar.
Animus dolandi	Intenção dolosa, de prejudicar.
Animus furtandi	Intenção de furtar.
Animus jocandi	Intenção de brincar, gracejar.
Animus laedendi	Intenção de ferir.
Animus lucrandi	Intenção de lucrar.
Animus manendi	Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.
Animus necandi	Intenção de matar.
Animus nocendi	Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por outra).
Animus possidendi	Intenção de possuir.
Animus simulandi	Intenção de simular.
Animus solvendi	Intenção de pagar.
Animus violandi	Intenção de violar.
Apud acta	Nos autos, junto aos autos.
A quo	Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.
Bens pro diviso	Bens divisíveis.
Bens pro indiviso	Bens divisíveis.
Bis in idem	Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa; bitributação.
Caput	Cabeça.
Caso sub judice	Caso sob julgamento.
Caução de damno infecto	Caução de dano temido.
Causa cognita	Causa conhecida.
Causa debendi	Causa da dívida.
Causa detentionis	Causa da detenção.
Causa petendi	Causa de pedir.
Citra petita	Aquém do pedido.
Cláusula ad judicia	Mandato outorgado para foro em geral.
Competência ratione loci	Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do lugar da coisa.
Competência ratione materiae	Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.
Competência ratione valori	Aquela que se determina em função do valor da causa.
Contra legem	Contra a lei.
Corpus delicti	Corpo de delito.
Corpus iuris civilis	Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano.
Culpa in comitendo	Culpa em cometer.
Culpa in custodiendo	Culpa em guardar.
Culpa in eligendo	Culpa em escolher.
Culpa in ommitendo	Culpa em omitir.
Culpa in vigilando	Culpa em vigiar.
Dano ex delicto	Dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível.
Data venia	Com o devido consentimento.
Debitum conjugale	Débito conjugal.
De cujus	Falecido, morto.
De lege ferenda	Da lei a ser criada.
De lege lata	Da lei criada.
Dolo res ipsa	Dolo presumido.
Dolus bonus	Dolo bom.
Dolus malus	Dolo mau.
Erga omnes	Contra todos.
Error facit	Erro de fato.
Error in objecto	Erro sobre o objeto.
Error in persona	Erro sobre a pessoa.
Error iuris	Erro de direito.
Ex abrupto	De súbito.
Ex adverso	Do lado contrário.
Ex iure	Conforme o direito.
Ex lege	De acordo com a lei, por lei.
Ex locato	Locução que se usa para exprimir relação locativa, existente entre locador e locatário, por força de contrato.
Exequatur	Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridas no país.
Ex more	De acordo com o costume, conforme o costume.
Ex nunc	Que não retroage.
Ex officio	De ofício.
Extra petita	Fora do pedido, além do pedido.
Ex tunc	Que retroage.
Ex vi	Por força; por determinação de; em decorrência do que preceitua a lei.
Ex vi legis	Por efeito da lei.
Exceptio rei iudicato	Exceção de coisa julgada.
Fac simile	Reprodução fiel de um original.
Facultas agendi	Faculdade de agir.
Forum rei sitae	Foro da situação da coisa.
Fumus boni iuris	Fumaça do bom direito.
Gratia argumentandi	Para argumentar.
Habeas corpus	Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.
Habeas data	Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destes.
Hic et nunc	Aqui e agora, imediatamente.
Honoris causa	Para honra; denominação honorífica universitária conferida a título de homenagem.
Ilegitimidade ad causam	Ilegitimidade para causa.
Ilegitimidade ad processum	Ilegitimidade para o processo.
Impotentia coendi	Impotência de conceber.
Impotentia generandi	Impotência de fecundar.
In dubio pro reo	Em dúvida a favor do réu.
In fine	No fim.
In initio litis	No início da lide.
In limine	No começo.
In limine litis	No começo da lide.
Interpretatio cessat in claris	A interpretação cessa quando a lei é clara.
Inter vivos	Entre vivos.
Intuitu personae	Em consideração à pessoa.
In verbis	Nestes termos.
Ipsis litteris	Textualmente, com as mesmas letras.
Ipsis verbis	Sem tirar nem pôr, com as mesmas palavras; com as próprias palavras.
Ipso facto	Só pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso mesmo; conseqüentemente.
Ius in re	Direito real.
Iuris tantum	De direito, o que decorre do próprio direito.
Iuris et de iure	De direito e por direito.
Iura in re alinea	Direitos sobre coisa alheia.
Iter criminis	Itinerário do crime.
Ipso iure	Pelo mesmo direito.
Ius	Direito.
Ius civile	Direito civil.
Ius fruendi	Direito de gozar.
Ius genitum	Direito das gentes.
Ius naturale	Direito natural.
Ius non scriptum	Direito não escrito.
Ius persequendi	Direito de perseguir.
Ius possessionis	Direito de posse.
Ius possidendi	Direito de possuir.
Ius postulandi	Direito de postular.
Ius privatum	Direito privado.
Ius publicum	Direito público.
Ius puniendi	Direito de punir.
Ius sanguinis	Direito do sangue.
Ius scriptum	Direito escrito.
Ius soli	Direito de solo.
Lato sensu	Sentido irrestrito.
Legitimatio ad causam	Legitimação ou legitimidade para a causa.
Legitimatio ad processum	Legitimação ou legitimidade para o processo.
Lex	Lei.
Libertas quae sera tamen	Liberdade, ainda que tardia.
Mens legis	Espírito da lei.
Meritum causae	Mérito da causa.
Modus acquirendi	Modo de adquirir.
Modus faciendi	Modo de fazer.
Modus operandi	Modo de trabalhar.
Modus probandi	Modo de provar.
Modus vivendi	Modo de viver.
Mora accipiendi	Mora do credor.
Mora debitoris	Mora do devedor.
Mora solvendi	Mora do devedor.
More uxorio	Concubinato.
Mutatis mutandis	Muda-se o que deve ser mudado.
Neminem laedere	A ninguém ofender.
Nemo iudex sine lege	Não há juiz sem lei.
Nihil obstat	Nada obsta.
Nomen iuris	Denominação legal.
Non bis in idem	Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
Norma agendi	Norma de agir.
Notitia criminis	Notícia do crime.
Nula poena sine lege	Não há pena sem lei.
Nullum crime sine lege	Não há crime sem lei.
Numerus clausus	Número restrito.
Obligatio dandi	Obrigação de dar.
Obligatio faciendi	Obrigação de fazer.
Obligatio in solidum	Obrigação solidária.
Obligatio propter rem	Obrigação acessória real.
Onus probandi	Ônus da prova.
Opus citatum (Op. cit.)	Obra citada.
Pacta sunt servanda	Cumpram-se os contratos.
Pari passu	No mesmo passo.
Patria potestas	Pátrio poder.
Per capita	Por cabeça.
Persecutio criminis	Persecução do crime.
Persona	Pessoa.
Pleno iure	Pleno direito.
Posse ad interdicta	Aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem	Aquela que se exerce por usucapião.
Post scriptum (P.S.)	Depois do escrito.
Praeter legem	Fora da lei.
Presunção iuris et de iure	Presunção absoluta, não admite prova em contrário.
Presunção iuris tantum	Presunção relativa, que admite prova em contrário.
Procuração apud acta	Procuração judicial, transladada nos próprios autos.
Pro forma	Por formalidade.
Pro labore	Pelo trabalho.
Pro rata	Em proporção.
Pro soluto	Para pagamento.
Pro solvendo	Para pagar.
Pro tempore	Temporariamente.
Ratione contractus	Em razão do contrato.
Ratione materiae	Em razão da matéria.
Ratione personae	Em razão da pessoa.
Ratione valori	Em razão do valor.
Rebus sic stantibus	Mesmo estado de coisas.
Reformatio in melius	Reforma para melhor.
Reformatio in peius	Reforma para pior.
Rei sitae	Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine	Rejeição liminar.
Res	Coisa.
Res aliena	Coisa alheia.
Res communis	Coisa comum.
Res derelictae	Coisa abandonada.
Res extra commercium	Coisa fora do comércio.
Res furtiva	Coisa furtada.
Res iudicata	Coisa julgada.
Res publicae	Coisa pública.
Secundum legem	Segundo a lei.
Sine die	Sem data.
Sine iure	Sem direito.
Sine qua non	Sem a qual não.
Si vis pacem para bellum	Se queres a paz, prepara-te para a guerra.
Status quo	Estado em que se encontra.
Stricto sensu	Entendimento estrito.
Sub iudice	Pendente ao juiz.
Sui generis	Especial.
Sursis	Suspensão condicional da pena.
Suum cuique tribuere	Dar a cada um o que é seu.
Testis unus, testis nullus	Testemunha única, testemunha nula; uma só testemunha, nenhuma testemunha.
Vacatio legis	Vacância da lei.
Venda ad corpus	Venda pela totalidade da coisa.
Venda ad mensuram	Venda pela medida da coisa.
Verbi gratia (V. g.)	Por exemplo, a saber.
Vox populi, vox Dei.	A voz do povo é a voz de Deus.